Lei Nº 17.652 - 17 de Março de 2023 Institui a Política Paulista de Prevenção das Mortes Violentas de Crianças e Adolescentes no âmbito do Estado de São Paulo. País/região do ato: Brasil Causas de Morte, Violência, Política de Saúde, Defesa da Criança e do Adolescente Texto em Português Veja mais